CÂMARA MUNICIPAL DE
CARAVELAS

Governo Federal apresenta código regulatório da mineração no país

 19/06/2013 | UTILIDADE PÚBLICA

 

 

O Governo Federal apresentou ontem (18), em Brasília/DF, projeto de lei de cria o novo código para a exploração dos minérios no país. O novo marco regulatório da mineração pretende substituir as regras anteriores, datadas de 1967, para modernizar o setor e aumentar o nível dos investimentos. Entre as mudanças estão a criação do Conselho Nacional de Política Minerária (CNPM) órgão de assessoramento da Presidência da República na formulação de políticas para o setor mineral, e da Agência Nacional de Mineração, autarquia especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia com autonomia administrativa e financeira. A Agência irá funcionar no lugar do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

 

A compensação financeira pela exploração de recursos minerais (Cfem) também ganhou novas regras. O Cfem agora incidirá sobre a receita bruta das empresas com alíquota máxima de até 4%, em vez de até 3%. Com isso, o Governo pretende incrementar o orçamento dos estados e municípios que convivem com a atividade. “A mudança na regra de cálculo permitirá praticamente dobrar a arrecadação proveniente do setor” disse a presidenta Dilma Rousseff.

 

A proposta seguirá para votação do Congresso Nacional em caráter de urgência. As Casas terão 45 dias cada para aprovar as propostas antes que as respectivas pautas sejam trancadas.

 

Em relação aos critérios de distribuição dos royalties pela exploração dos minérios, a regra permanece a mesma: 65% das receitas para municípios produtores, 23% para os estados e 12% para a União.

 

O setor extrativista mineral, que inclui a exploração de petróleo é responsável por 15,5% do Produto Interno Bruto (PIB) da indústria brasileira.

Confira as principais mudanças aqui.

http://www.mme.gov.br/mme/menu/Novo_Marco_da_Mineracao.html