| Descrição |
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2023 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 REGULAMENTA O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E A UTILIZAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.666/93 APÓS 1º DE JANEIRO DE 2024, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO TUPIM, ESTADO DA BAHIA.
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