Com Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF), prefeitos municipais estão literalmente
suando a camisa para administrar seus municípios. Os tempos são outros, mas já
houve época em que prefeituras chegavam a ter 95% de sua arrecadação
comprometida só com a folha de pagamento. Se a nova lei hoje prevê um gasto de
54% com a folha de pagamento e mais 6% com o Poder Legislativo, sobram apenas
40% aos gestores para tocarem a saúde, educação, assistência social e as obras
que a cidade precisa. Se com esses míseros 40% um município não consegue ser
atendido amplamente, imagine se hoje em dia sobrassem apenas 5%!
Segundo os prefeitos baianos, as prefeituras municipais devem ter mais
independência financeira para dar conta das responsabilidades dos serviços
básicos. De acordo com eles, as atuais políticas públicas estão
municipalizadas: saúde, educação, projetos de saneamento, programas de
transporte e habitação popular. Há uma brutal concentração de recursos no
governo federal, enquanto que nas mãos dos municípios está a execução de
políticas públicas.
REFORMA - A proposta de reforma tributária do governo federal rompe o pacto
federativo formalizado na Constituição de 1988. Na guerra por benefícios que
aliviem as contas públicas municipais e permitam a realização de obras e a
manutenção dos serviços, os prefeitos têm de enfrentar governadores e o próprio
governo federal, um centralizador contumaz dos recursos públicos.
Os municípios, principalmente os de pequeno e médio porte, vivem o drama da
falta de recursos próprios para investimento, devido à sobrecarga das
responsabilidades que lhe foram transferidas. Além disso, os atuais
administradores ainda têm os débitos de vários anos que seus antecessores
fizeram para com o INSS, FGTS e Pasep. As perdas por conta dos descontos para
atender ao Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) devem chegar pelo menos a mais
de R$ 5 bilhões. Com a Lei Kandir, as cidades perderam muito em 1997. Sem falar
em precatórios e os empréstimos bancários, decorrentes de antecipação de
receitas.
RECURSOS - Recentemente foi divulgada a notícia de que pelo menos 30 municípios
baianos não possuem renda para se manter, sobrevivendo graças a repasses do
FPM. Outros, embora arrecadem para sustentar sua estrutura administrativa, não
têm recursos para investimentos em serviços essenciais, dependendo, também, do
socorro do Estado ou de esporádicas verbas federais.
Se é fácil identificar os problemas que atingem os municípios é também possível
apontar caminhos para ajudá-los a se manterem de pé. O aumento do percentual de
transferência do FPM, dos atuais 22,5% para 33,3% é um bom exemplo. Os Estados
e a União precisam despertar para a realidade de que elas não podem mais
abocanhar a parte do leão e continuar tratando os municípios a pão e água.
RESPONSABILIDADE - Quem paga e deve receber a contraprestação de serviços
sociais é o cidadão, que vive no município. É ali que são gerados os impostos e
prestados efetivamente os serviços. Quanto mais se reduz a verba das cidades,
mais problemas surgem, pois afeta diretamente as pessoas mais pobres,
aumentando as dificuldades em atendê-las. Ações simples como a conservação das
estradas vicinais e o transporte escolar são importantes para a mínima
qualidade de vida das famílias que vivem na zona rural.
Os municípios estão assumindo a responsabilidade de gerir as políticas
públicas, pois enfrentam o desafio de ampliar a arrecadação, adequando-se às
novas regras no que se refere a receitas e gastos da administração, buscando
fórmulas de otimização de receita para investimentos sociais e, ao mesmo tempo,
experimentando a convivência com mecanismos de controle social de governo.
Prioridade real só pode, obviamente, ser traduzida em recursos financeiros. De
outra forma, transmuta-se em simples discurso. A realidade é uma só: o Brasil
não sairá das sucessivas crises se não houver um fortalecimento dos municípios,
com a justa e real redistribuição dos recursos, além dos governos federal e
estadual deixarem de formular programas de governo políticos e na tentativa de
substituir a ação municipal, pois está mais do que provado, que as prefeituras
atingem com maior eficiência as demandas do cidadão, com controle social e
possibilidades de desenvolvimento. (Fonte: Ascom da UPB. Gutemberg Cruz).