Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 20/01/2017 Descrição DECRETO Nº 104/2017, DE 20 DE JANEIRO DE 2017. Regulamenta, no âmbito da Administração Municipal, o Sistema de Registro de Preços, previsto no inciso II, do art. 15, da Lei nº 8.666, de 1993, combinado com o art. 11 da Lei 10.520, de 2002. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL