| Descrição |
DECRETO MUNICIPAL Nº 353/2017, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 - NOMEAÇÃO COMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAMENTOS FINANCEIROS E CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 477/2017, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 424/2015, DE 11 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |