| Descrição |
DECRETO Nº 044 de 28 de agosto de 2019 - Estabelece Convocação e Regulamento para a realização da consulta pública sobre o Plano Setorial de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e do programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Uibaí, prevista nos artigos 11, IV, 19, § 5º, e 51 da Lei Federal nº 11.445/2007. |