Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria OUTROS Data de Publicação 19/12/2017 Descrição LEI N° 373 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017. DECRETO N° 024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017. DECRETO Nº 025, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL