Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL Subcategoria LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) Data de Publicação 18/06/2014 Descrição Lei N° 329, de 13 de Junho de 2014. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2015 e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO