Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria AÇÕES COVID-19 Subcategoria DECRETO Data de Publicação 30/03/2021 Descrição DECRETO Nº 009 DE 30 DE MARÇO DE 2021 - EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19, ESTABELECE E ADOTA NOVAS MEDIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL