Os
Municípios ainda enfrentam bastante dificuldade para adequarem ao
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS),
principalmente em relação à obrigatoriedade de elaboração do Plano Local
(PLHIS). O prazo para adesão ao SNHIS e apresentação do PLHIS terminou
dia 31 de dezembro.
A
Confederação Nacional de Municípios (CNM) havia identificado que
aproximadamente 280 Municípios – com população superior 50 mil
habitantes – em situação regular não haviam apresentado o PLHIS até o
mês de novembro de 2012. E nos 1.506 com população de até 50 mil
habitantes existiam diversas situações de pendências no Sistema, como
ausência do Conselho e do Fundo Local de Habitação.
A
entidade destaca: os Municípios que não fizeram os procedimentos até o
dia 31 de dezembro estão sujeitos a penalidades já neste ano. Entre
elas, a suspensão dos recursos advindos do Fundo Nacional de Habitação
de Interesse Social (FNHIS). Também podem perder investimentos já
previstos para os Municípios selecionados nos exercícios dos anos
anteriores, inclusive para obras em andamento.
Por
este motivo a CNM defende que é essencial rever a estrutura de
mecanismos obrigatórios, reavaliando as fragilidades e dificuldades para
o atendimento das obrigatoriedades pelo ente municipal no SNHIS.
Apesar
de o Ministério das Cidades ainda não ter divulgado o balanço da
situação dos Municípios com pendências no SNHIS após o encerramento do
prazo, a CNM aponta a permanência das pendências e esclarece questões
relativas à regularidade do ente municipal por meio e-mail
d.territorial@cnm.org.br.