| 09/05/2024 | | EDITAL ELABORAÇÃO PROJETO DE LEI - LDO 2025 | Não | |
| 22/09/2023 | | ANALISE PROJETOS - LEI PAULO GUSTAVO | Não | |
| 15/08/2014 | | Sanção ao Projeto de Lei do Executivo N° 008, de 11 de Junho de 2014.
| Não | |
| 10/01/2014 | | Errata da Sanção ao Projeto de Lei nº 09/2013 do Executivo.
Sanção ao Projeto de Lei do Executivo nº com a Emenda Modificativa nº 10/2013 , e Veto as Emendas Supressiva nº 11/2013 e Aditiva nº 12/2013.
| Não | |
| 12/12/2013 | | Sanção ao Projeto de Lei do Executivo n° 08, de 31 de agosto de 2013.
| Não | |
| 29/10/2013 | | Sanção ao Projeto de Lei do Legislativo n° 023, de 19 de Setembro de 2013.
Sanção ao Projeto de Lei do Legislativo n° 024, de 19 de Setembro de 2013.
Sanção ao Projeto de Lei do Legislativo n° 025, de 20 de Setembro de 2013.
| Não | |
| 26/09/2013 | | Sanção ao Projeto de Lei do Legislativo n° 015, de 15 de Agosto de 2013.
Sanção ao Projeto de Lei do Legislativo n° 016, de 15 de Agosto de 2013.
Sanção ao Projeto de Lei do Legislativo n° 019, de 29 de Agosto de 2013.
| Não | |
| 02/05/2013 | | Sanção ao Projeto de Lei do Executivo n° 002, de 11 de Abril de 2013.
Sanção ao Projeto de Lei do Executivo n° 003, de 11 de Abril de 2013.
Sanção ao Projeto de Lei do Executivo n° 005, de 11 de Abril de 2013.
| Não | |