PREFEITURA MUNICIPAL DE
UAUÁ

Detalhes da Publicação

Categoria ATOS OFICIAIS
Subcategoria LEI
Data de Publicação 07/06/2021
Descrição LEI MUNICIPAL N.º 633 DE 07 DE JUNHO DE 2021 “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV NO MUNICÍPIO DE UAUÁ - BAHIA, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL