Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 30/12/2020 Descrição LEI MUNICIPAL N.º 627, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2030 - OBRIGA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PRESTAR CONTAS MENSALMENTE DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE ENFRENTAMENTO E COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL