Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 29/08/2014 Descrição Decreto N.º 300, de 28 de agosto de 2014 - Regulamenta a Lei nº 526, de 26 de junho de 2.014, que instituiu o Código Municipal de Meio Ambiente, no Município de Uauá: Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO