Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria PROJETOS DE LEI Data de Publicação 10/01/2014 Descrição Errata da Sanção ao Projeto de Lei nº 09/2013 do Executivo. Sanção ao Projeto de Lei do Executivo nº com a Emenda Modificativa nº 10/2013 , e Veto as Emendas Supressiva nº 11/2013 e Aditiva nº 12/2013. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO