PREFEITURA MUNICIPAL DE
UAUÁ

Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	05/11/2019
Descrição	LEI MUNICIPAL N.º 609, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 TORNA-SE OBRIGATÓRIO, NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO UAUÁ, O ENSINO DE NOÇÕES SOBRE A LEI FEDERAL 11.340 DE 2006, A LEI MARIA DA PENHA.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL