IPMBrasil disponibiliza novo Portal do Município para seus parceiros
As prefeituras atendidas pelo IPMBrasil em Diário Oficial Eletrônico podem, a partir desta sexta-feira, visualizar seus dados em um Portal
desenvolvido para atender integralmente a Lei de Acesso à Informação Lei
12.527/2011 e também a Lei de Acessibilidade Lei 10.098/2000.
A Lei de Acesso a Informação (lei 12.527/2011) regulamenta o direito
constitucional de acesso às informações públicas, que podem ser visualizados
por qualquer cidadão, e vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, inclusive os Tribunais de Conta e Ministério Público.
Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a
informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por
elas recebidos.
A Lei de Acessibilidade (lei 10.098/2000) estabelece normas e critérios
básicos para a acessibilidade de portadores de necessidades especiais.
Entendendo que os documentos públicos são uma extensão do Órgão, tendo
fundamental importância para a sociedade, o IPMBrasil adequou todos os
conteúdos por ele geridos para que possam ser acessados por todos. O Portal
dos Municípios foi desenvolvido com ferramentas que facilitam o acesso
deportadores de necessidades visuais ao site, como a compatibilidade com
softwares de leitura de tela e a ferramenta de contraste.
Você pode visualizar o portal do seu município através do site do IPM
Brasil, na aba para acesso ao Portal da Entidade.