PREFEITURA MUNICIPAL DE
TERRA NOVA

Reestimativa prevê 23,8 bilhões a mais de arrecadação de União, em 2013

 31/10/2012 | ECONOMIA

O relator de Receitas da proposta de Orçamento da União para 2013, deputado Cláudio Puty (PT-PA), apresentou nesta quinta-feira, 25 de outubro, a reestimativa de arrecadação para o próximo ano, com um acréscimo de R$ 23,8 bilhões. O relatório entregue à Comissão Mista de Orçamento “aposta no crescimento econômico e no aumento da massa salarial", afirma.

 

Dos R$ 23,8 bilhões, R$ 1,85 bilhão vai para os fundos de participação de Estados e Municípios (FPE e FPM), cujas transferências são obrigatórias, de acordo com a arrecadação do Imposto de Renda. O restante – R$ 22 bilhões – será usado pelos parlamentares para a apresentação de emendas individuais e coletivas e para compensar os estados pelas perdas provocadas pela Lei Kandir.

Com o acréscimo, as receitas federais devem somar R$ 1,25 trilhão em 2013. O relatório deverá ser votado na Comissão de Orçamento até a quarta-feira, 31 de outubro.

O parlamentar manteve a previsão do projeto do Executivo de crescimento econômico de 4,5% em 2013, mas reviu o de 2012 de 3% para 2%. Por causa da queda do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano, a arrecadação federal deverá fechar com R$ 40 bilhões a menos do que a prevista na lei orçamentária de 2012.

Já para 2013, a reestimativa de receitas foi positiva, devido à previsão de aquecimento da economia. Os R$ 22 bilhões saíram, em grande parte, da perspectiva de aumento na arrecadação de tributos e de contribuições previdenciárias.

 

Técnicos criticam
O projeto da Lei Orçamentária Anual da União (LOA) para 2013 ( PLN 24/2012) traz inúmeros planos e programas anunciados ou iniciados pelo governo que não têm relação direta com as classificações, programas e metas do Plano Plurianual (PPA) do período 2012-2015 ou das próprias leis orçamentárias. A avaliação foi feita em nota técnica conjunta das consultorias de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (Conorf/SF) e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Conof/CD).

 

O documento identifica um processo de perda de conteúdo e de força descritiva do Orçamento, que estaria se tornando um conjunto de menções genéricas das propostas de intervenção governamental. Muitas ações orçamentárias, segundo a nota técnica, contemplam inúmeras realizações, o que dificulta a avaliação e o acompanhamento da execução dos orçamentos públicos.

Conforme o documento, a adoção dessas classificações genéricas, sem vínculo entre o PPA e a LOA, tem como pano de fundo oferecer maior flexibilidade ao gestor administrativo durante a execução orçamentária. O resultado disso, ainda segundo a nota técnica, é a inclusão no Orçamento de “dotações de amplo espectro, de conteúdo genérico e de finalidade e objetivos quase indefinidos, em prejuízo da maior precisão”. Com isso, a transparência e o controle poderiam ser afetados.

 

Expedientes paralelos
Para compensar a perda de informação na lei orçamentária, assinala a nota técnica conjunta, o Executivo adota “expedientes administrativos paralelos”, como portais na internet para divulgar suas realizações, e o chamado Plano Orçamentário (PO) – nova forma de detalhamento das despesas. Na tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2013, o Congresso aprovou a possibilidade de existência de POs com uma série de ressalvas e salvaguardas, que acabaram sendo vetadas pelo Executivo. O veto, segundo a nota técnica, tende a criar “insegurança jurídica” quanto ao novo instrumento.

 

O texto aponta ainda uma decrescente importância da participação Legislativa na definição de empreendimentos regionais e estaduais prioritários, “o que é evidenciado pelo veto do Executivo a todas as prioridades eleitas pelo Congresso Nacional na LDO de 2013”.