| Descrição |
Lei nº 551 de 28 junho de 2012 - Dispõe sobre a revogação da Lei n. 524/2009, de 11 de dezembro de 2009, tornando-a sem efeito, a qual revogava e alterava os dispositivos da Lei 493 de 20/06/2007, em específico: revogava o inciso VII do art. 2º e alterava os incisos I, II, III, IV, V, e VI, os quais voltam a viger como no texto original. |