Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 22/01/2021 Descrição DECRETO MUNICIPAL Nº 005, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 - RATIFICA A DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E A CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (COVID-19) Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL