Página Inicial Ações COVID-19 - LEI Buscar por Consultar EXPORTAR ODT JSON Data de Publicação: 19/06/2020 Categoria: LEI LEI Nº 676, DE 17 DE JUNHO DE 2020 - DISPÕE SOBRE O ACESSO PÚBLICO À INFORMAÇÃO MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO NO SITE OFICIAL E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PMTS, DOS RECURSOS RECEBIDOS RELATIVOS AO EN Clique no(s) link(s) abaixo para visualizar o arquivo: LEI « 1(current) »