| Descrição |
DECRETO 951-2023. ALTERA O DECRETO 532/22, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO VOLTADO A ADOÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE - SIAFIC EM ATENDIMENTO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO FEDERAL 10.540/2020 E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA – TCMBA E DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO PLANO DE AÇÃO EXCEPCIONAL EM ATENDIMENTO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO FEDERAL 11.644/2023. |