Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 16/02/2023 Descrição DECRETO 698-2023. DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO – SST E CRIA DE GRUPO TÉCNICO DE TRABALHO PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PARA ATENDER AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO 8373/2014. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL