| Descrição |
Lei n° 1902/2012 - Revoga, na integralidade, a Lei n° 1.618/2006, a fim de tornar de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra medindo 3225,00m² (três mil duzentos e vinte e cinco metros quadrados) de propriedade do Sr Manoel Andrade Macedo. |