Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 1859/2011 Data de Publicação 10/03/2011 Descrição Lei nº 1859/2011 - Altera as Leis 1463/2003 e 1466/2003 para criar novos cargos públicos, ampliar outros já existentes na forma que indica, autorização para realização do concurso público e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO