PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTO AMARO

Detalhes da Publicação

Categoria ATOS OFICIAIS
Subcategoria DECRETO
Data de Publicação 12/12/2023
Descrição DECRETO 969-2023 - Dispõe sobre a transição para o regime de licitação e contratação estabelecido pela Lei Federal no 14.133/2021, a ser observada pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do município de Santo Amaro, Estado da Bahia, na forma que indica e dá outras providências.
Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL