Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 16/06/2023 Descrição DECRETO 820-2023 - CRIAÇÃO DE COMITE MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VITIMA OU TESTUMANHA DE VIOLENCIA. DECRETO 821-2023 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS . DECRETO 822-2023 - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR. DECRETO 823-2023 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. DECRETO 824-2023 - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR. DECRETO 825-2023 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. DECRETO 826-2023 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL