Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Número 319/2012 Data de Publicação 04/07/2012 Descrição Decreto n° 319 de 15 de Junho de 2012 - Considera Área de Terra como de utilidade Pública e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL