PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTO AMARO

IPM Brasil lembra: Lei da Transparência: Municípios com até 50 mil habitantes têm até 2013 para publicar contas

 26/04/2012 | NOTÍCIAS LRF
 Municípios com até 50 mil habitantes devem publicar prestações de contas públicas em meios eletrônicos até 2013. O prazo de quatro anos para esses Municípios foi definido a partir da Lei 131/2009 - a Lei da Transparência.  

Já expirados, a Lei também determina prazos para Municípios com mais de 100 mil habitantes e entre 50 e 100 mil habitantes em um e dois anos, respectivamente.

Para sanar dúvidas sobre o que deve ser publicado, gestores podem acessar o site do Portal da Transparência.

e-Gov orienta
O Departamento de Governança Eletrônica da CNM (e-Gov) também pode ajudar na orientação de gestores que possuem sites de prefeituras hospedados com a Confederação que ainda não tenham publicado suas contas. Os interessados devem entrar em contato com a entidade para orientações quanto à postagem das contas.

Esclareça suas dúvidas:
Entre em contato com o e-Gov pelo telefone (61) 3878-5123