Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 27/08/2024 Descrição DECRETO Nº 034/2024, 27 DE AGOSTO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS EM EMBALAGEM DE VIDRO, E CHURRASCO E AFINS EM “ESPETINHOS”, NO CIRCUITO DOS FESTEJO DA MICARETA DE RUY BARBOSA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL