Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 05/06/2024 Descrição LEI Nº 08/2024, 05 DE JUNHO DE 2024. “INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DO OBSERVATORIO MUNICIPAL VIOLENCIA CONTRA A MULHER – OMVCM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL