Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 17/04/2024 Descrição LEI Nº 006/2024, 17 DE ABRIL DE 2024. “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE FESTAS EM VIAS PUBLICAS NO PERÍODO DE COMEMORAÇÃO DA SEMANA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL