Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 12/01/2024 Descrição DECRETO N.º 10/2024 DE 12 DE JANEIRO DE 2024. DÁ POSSE AOS CONSELHEIROS TUTELARES TITULARES E SUPLENTES ELEITOS ATRAVÉS DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DO ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL