Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 06/12/2017 Descrição LEI Nº 025/2017, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017. LEI Nº 026/2017, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL