Página Inicial Publicações Arquivos da Publicação Data de Publicação Tipo Documento Veículo de Publicação Arquivo 25/05/2023 HOMOLOGAÇÃO DIÁRIO OFICIAL PRÓPRIO VER ARQUIVO 25/05/2023 HOMOLOGAÇÃO A TARDE VER ARQUIVO 25/05/2023 HOMOLOGAÇÃO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO VER ARQUIVO