| Descrição |
LEI Nº 220/2021 DE 16 DE JULHO DE 2021 - “Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências”, no Município de Nova Redenção/BA”.
LEI Nº 221, DE 16 DE JULHO DE 2021 - “Institui a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD no Município de Nova Redenção/BA e dá outras providências.” |