Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 23/11/2016 Descrição DECRETO Nº 214/2016, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016. DECRETO Nº 218/2016, DE 23 DENOVEMBRO DE 2016. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL