Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 03/02/2014 Descrição Decreto nº 013/2014 de 21 de Janeiro de 2014. Decreto nº 015/2014, de 23 de Janeiro de 2014. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO