Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 02/10/2013 Descrição LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2013, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013 - Dispõe Sobre o Código Sanitário do Município de Mulungu do Morro, e dá Outras Providências Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL