Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 09/03/2022 Descrição LEI Nº 108/2022, DE 09 DE MARÇO DE 2022 ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 085/2020 DE 06 DE ABRIL DE 2020, O ARTIGO 11 DA LEI 001/2011 DE 18 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL