Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 26/02/2013 Descrição Decreto nº. 0163, de 26 de Fevereiro de 2013 - Prorroga a existência de situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência” nas áreas do Município de Mulungu do Morro – Bahia, atingidas pela estiagem e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO