| Descrição |
DECRETO N.º 192, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 - Torna sem efeito o Decreto 176, de 18 de outubro de 2017, publicado no DOM de 30 de outubro de 2017, e das outras providências.
DECRETO N.º 193, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 - Nomeia a Comissão de Vistoria em vista da necessidade de concretização de Leilão Público para alienação de bens móveis inservíveis, ou antieconômicos, e da outras providências. |