Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 05/11/2013 Descrição Lei nº 420/2013 - Altera o artigo 5° e exclui o artigo 6° da Lei Municipal numero 415/2013. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO