Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 29/04/2013 Descrição Lei n°410 de18 de Abril de 2013 - Autoriza O EXECUL TIVO MUNCIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV2), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 11.97712009, ALTERADA PELA LEI N° 12.42412011. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL