Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 05/07/2017 Descrição LEI Nº 460/2017 - Assegura aos Servidores Públicos Municipais que tenham filhos especiais à redução de carga horária semanal e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL