Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 16/05/2013 Descrição Lei n° 412 de 14 de Maio de 2013 - Acrescenta cargo em provimento de comissão no anexo da Lei Municipal 288/2009 - estrutura Organizacional e da outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO