Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 19/03/2013 Descrição LEI N' 03 DE 05 DE MARÇO DE 2013 - Autoriza o Poder Executivo, a firmar Termo de Confissao de divida e acordo de parcelamento e quitação de débitos com a Empresa Baiana de águas e Saneamento S/A -EMBASA, e da outras providencias. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL