Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 04/07/2019 Descrição LEI N 482-2019, DE 18 DE JUNHO DE 2019 - ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE PROMOÇÃO DE ACORDO PLANO DE CARREIRA. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL