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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
12/04/2017DECRETO Nº 405/2017, DE 12 DE ABRIL DE 2017.Não
11/04/2017PORTARIA Nº 083/2017.Não
07/04/2017DECRETO Nº 376, DE 20 DE MARÇO DE 2017.Não
06/04/2017DECRETO Nº. 404/2017 - LUTO OFICIALNão
05/04/2017DECRETO Nº. 402/2017.Não
05/04/2017DECRETO Nº. 386/2017.Não
05/04/2017DECRETO Nº. 385/2017.Não
03/04/2017EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2017.Não
29/03/2017DECRETO Nº 378/2017.
DECRETO Nº 379/2017.
DECRETO Nº 382/2017.
DECRETO Nº 383/2017.
DECRETO Nº 381/2017.		Não
29/03/2017DECRETO Nº 378/2017.
DECRETO Nº 379/2017.		Não
29/03/2017DECRETO Nº 350/2017.
DECRETO Nº 351/2017.		Não
29/03/2017DECRETO Nº 384/2017.Não
29/03/2017DECRETO Nº 380/2017.Não
29/03/2017DECRETO Nº 389/2017.Não
28/03/2017LEI Nº 1049, DE 27 DE MARÇO DE 2017.Não
22/03/2017DECRETO Nº. 377/2017.Não
17/03/2017PORTARIA Nº 060/2017.Não
16/03/2017EDITAL DE PRORROGAÇÃO.Não
15/03/2017DECRETO N°. 348/2017.Não
15/03/2017DECRETO Nº. 352/2017.
DECRETO Nº. 353/2017.		Não