| Descrição |
Lei nº 973, de 13 de Dezembro de 2013 (Projeto de Lei do Executivo nº 31/2013) - Cria o Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Social denominado “Casa-Lar”, e dá outras Providências.
Lei nº 974, de 13 de Dezembro de 2013 (Projeto de Lei do Executivo nº 33/2013) - Dispõe sobre regulamentação de permissões de serviços de transporte individual de passageiros, através de automóveis de aluguel (táxis), no Município de Irecê e dá outras providências.
Lei nº 975, de 13 de Dezembro de 2013 (Projeto de Lei do Executivo nº 34/2013) - Altera e cria dispositivos na Lei Municipal nº 732, de 27 de dezembro de 2005, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.
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